Comunhão parcial de bens: O que é? Como funciona? Tire todas as suas dúvidas aqui!

Quando duas pessoas apaixonadas decidem se casar é necessário pensar nos detalhes burocráticos para que possam entrar em acordo e não haver problemas futuros, pois um casamento, embora seja uma união entre duas pessoas que se amam é um contrato entre elas. Neste contrato é muito comum que as pessoas usem o regime de comunhão parcial de bens, porém muitas pessoas ainda tem muita dúvida sobre esse tipo de regime.

Se você também possui dúvidas sobre o regime de comunhão parcial de bens, esse artigo é para você, continue conosco e tire todas as suas dúvidas a seguir.

O que é?

meação na comunhão parcial de bens

A comunhão parcial de bens é um regime no qual o casal entra em acordo para que todos os bens que forem adquiridos após o casamento sejam comuns do casal.

Os bens que cada um adquiriu de maneira individual, antes da união, continuarão sendo individuais.

Não importa quem comprou o bem ou no nome de quem ele está, todo o patrimônio adquirido após a celebração será dividido igualmente entre os cônjuges.

O regime de comunhão parcial de bens é o mais usado atualmente no Brasil, sendo que ele é regido pelos artigos 1658, 1659 e 1660 do Código Civil.

Como funciona?

O funcionamento do regime de comunhão parcial de bens é bem fácil de entender, pois consiste apenas em dividir todo o patrimônio do casal que foi adquirido após o casamento, sendo que os bens que foram adquiridos antes do casamento civil não serão partilhados entre os cônjuges.

Além do mais, caso um dos cônjuges tenha direito a herança após a união, está será individual e não deve ser partilhada entre eles.

Uma particularidade do regime é que em casos de um dos cônjuges desejarem trocar os bens que foram adquiridos antes do casamento eles poderão. A troca por bens de igual valor ou de outros bens cuja soma seja de igual valor do bem anterior não irão ser partilhados e continuarão no caráter individual.

Além disso, caso um bem adquirido antes do casamento valorize, o valor adicional do bem continua sendo individual.

Caso algum dos cônjuges possuam ações ou imóveis que venham a valorizar durante o casamento seu valor não será dividido entre o casal.

Código Civil

contrato para regime de comunhão parcial de bens

O regime de comunhão parcial de bens está regulado pelo Código Civil, assim, através deste código é possível saber tudo o que está incluído ou não neste regime de casamento.

Alguns itens que entram na comunhão parcial de bens são:

  • Os bens adquiridos após o casamento, mesmo que esteja no nome apenas de um dos cônjuges entram na partilha.
  • Os bens que são adquiridos com ou sem trabalho, por fato eventual serão partilhados.
  • Benfeitorias em bens particulares entram na comunhão

É importante destacar que nos bens comuns incidirá a meação, pois é considerado de maneira absoluta que houve a contribuição do outro cônjuge, de maneira financeira ou moral.

Não entrará na comunhão parcial de bens:

  • Bens particulares (adquiridos antes do casamento)
  • Bens adquiridos com valores de sub-rogação dos bens particulares de um dos cônjuges.
  • Obrigações que são anteriores ao casamento.
  • Bens que são pessoais
  • Bens que são de uso profissional
  • Bens que são proventos dos trabalhos pessoais de cada cônjuge
  • Pensões e rendas semelhantes

Herança/Sucessão

A herança não irá entrar na partilha, pois ela irá ser considerada um bem particular que já existia antes do casamento, mesmo que ela só seja recebida durante a união.

Comunhão parcial de bens após a morte

É comum surgir a dúvida de como fica a comunhão parcial de bens após a morte.

Se um dos cônjuges falecer haverá a meação de todos os bens que foram adquiridos depois do casamento, seja por doação ao casal, por “sorte”, por trabalho, etc.

Contudo, os bens que são particulares do falecido também serão divididos entre o viúvo e os herdeiros do falecido, que poderão ser seus descendentes, que são os filhos e netos, se houver, ou os ascendentes, que são os pais e avós.

Por isso é muito importante que o casal converse bem antes de escolher qual será o regime adotado no casamento, assim irão evitar problemas futuros.

Ainda tem alguma dúvida sobre a comunhão parcial de bens? Deixe-nos um comentário que assim que for possível nós iremos responder você!

Danos morais: Confira aqui quem tem direito a indenização!

É muito comum atualmente escutarmos a expressão “danos morais”, seja no trabalho ou mesmo em um momento de lazer, pois a cada dia as pessoas tem tomado maior conhecimento dos seus direitos e por isso começam a ir em busca de ter uma reparação deles. Mas os danos morais são muito mais complexos do que muitas pessoas imaginam, e por isso conhecê-lo a fundo é essencial.

Se você deseja saber um pouco mais sobre os danos morais, esse artigo é para você, pois a seguir nós iremos falar tudo o que você precisa saber sobre seu funcionamento.

O que é?

foto de direito a danos morais

A grosso modo podemos dizer que danos morais são as perdas que uma pessoa sofre por um ataque a sua moral, ou seja, é uma perda que abala a honra de uma pessoa e pode acontecer não só quando a moral for atingida, mas também quando for atingido seu psicológico ou até mesmo suas finanças.

Estes danos estão incluídos na Constituição Federal de 1988, no artigo 5 inciso V, cujo é caracterizado como uma violação ao bem do indivíduo ou ofensas que irão afetar diretamente a moral de um indivíduo.

Quando uma pessoa sentir que foi afetada moralmente, psicologicamente ou financeiramente ela poderá entrar com uma ação de danos morais.

 Danos morais no trabalho

danos morais no trabalho

Danos a moral no trabalho ocorrem quando uma pessoa se sente humilhada, ofendida e com sua imagem denigrida no trabalho devido a atitude de outrem, ou seja, quando seus direitos são violados podendo causar desconforto, vergonha ou sofrimento.

Mas é importante tomar cuidado quanto aos danos morais, pois fofocas e intrigas, embora possam acabar denigrindo um pouco da imagem do indivíduo, não são consideradas danos morais. Para ser caracterizado assim é necessário que o indivíduo sofra uma dor psíquica ou humilhação extrema.

Alguns exemplos de danos morais no trabalho são:

  • Humilhação em público
  • Humilhação particular
  • Revista íntima
  • Condições de trabalho degradantes
  • Metas inatingíveis
  • Ofensas com palavras de baixo calão
  • Acidente de trabalho causado por culpa do empregador
  • Assédio sexual

Indenização

Quando uma pessoa sofre danos morais e consegue comprovar através da justiça ela irá ganhar uma indenização como forma de ressarcimento pelo dano causado. O valor da indenização será estipulado pelo juiz que irá analisar o caso, assim ele irá analisar qual foi o tipo de dano para dizer o valor, não existindo um parâmetro para estipulá-lo.

Contudo é necessário destacar que existem algumas regras que devem ser levadas em consideração na hora desta análise, pois a indenização não poderá ser muito pequena a ponto de causar vergonha no indenizado, porém também não poderá ser alta demais para ser considerada um enriquecimento sem causa.

 A pessoa jurídica

Assim como as pessoas físicas possuem direito aos danos morais, quando for constatado que uma empresa sofreu ofensa a sua honra objetiva, esta também poderá receber ressarcimento de danos morais.

Ao contrário da pessoa física, só será caracterizado dano moral a pessoa jurídica quando está sofrer ofensa a sua honra objetiva, ou seja, com ações que irão atingir o bom nome, fama, prestigio e reputação da empresa causando prejuízos a ela.

Danos morais ao consumidor

danos morais ao consumidor

O consumidor também poderá ter direito a indenização por danos morais que está estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, quando o consumidor sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço, ele poderá entrar com a ação.

De acordo com o código civil, se o consumidor tiver a sua moral atingida e a afetividade causando constrangimento, dores ou sensações negativas será caracterizado como danos morais ao consumidor e ele deverá ser indenizado.

Ao punir quem causou o dano ao consumidor, além de ajudar a ressarcir quem sofreu o dano e punir quem o causou, esta é uma forma de tentar evitar que a empresa volte a praticar a atitude que causou os danos morais a fim de resguardar novos consumidores.

O valor que deverá ser pago na indenização ao consumidor, assim como na pessoa física, será estipulado pelo juiz conforme a sua sensibilidade e conforme a análise de cada dano que foi sofrido pelo consumidor.

Se você ainda tem dúvidas sobre os danos morais é só nos deixar um comentário que responderemos você em seguida!

Herança: Confira aqui como é feita a sucessão de bens!

Um assunto que quase ninguém gosta de falar mas que é muito importante em uma família é a herança, pois quando um familiar falece e sobram bens para serem partilhados entre os herdeiros é comum surgir muitas brigas, principalmente quando não há um testamento expressando a vontade do falecido e é por isso que hoje neste artigo eu irei falar um pouco sobre a herança.

Se você possui dúvidas sobre o que é e como é partilhada, este artigo é para você, pois a seguinte eu irei dizer tudo sobre o funcionamento da partilha de bens.

O que é?

partilha de bens na herança

A herança é um conjunto de bens direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus sucessores quando ela morre, assim a herança deve ser partilhada entre todos os herdeiros. Em caso de haver um interessado na herança que seja incapaz ou caso exista um testamento é necessário realizar um processo de intervenção judiciária para fazer a partilha dos bens.

Quer MAIS conteúdo? Então CLIQUE AQUI e leia também sobre Inventário!

Como funciona?

A partilha funciona de maneira simples sendo que uma pessoa que possui algum tipo de herança terá direito aos bens ou obrigações do falecido após a abertura da sucessão. Assim caso haja obrigações do falecido até o limite da herança cabe ao herdeiro quitá-las.

Se o que o herdeiro receber em bens for menor do que o valor das obrigações ele deverá provar esta diferença para não pagar o valor a mais, e caso o herdeiro ganhe bens maiores do que o valor das obrigações ele deverá quitá-las e receber a diferença.

Sucessão de bens

A sucessão de bens irá ocorrer quando uma pessoa falecer e deixar bens, assim eles serão repassados aos sucessores. Terá direito todas as pessoas vivas ou concebidas sendo que o que já foi concebido só receberá a herança se nascer com vida.

Jacente x Vacante

Existem dois tipos de herança que são muito confundidos que são a  jacente e a vacante, mas diferenciá-las é bem simples.

A Herança jacente é quando o falecido não deixa um herdeiro certo e determinado que é quando não sabe se existe ou não um herdeiro ou o herdeiro repudia a herança. Já a herança vacante é quando todas as pessoas que são herdeiras repudiam a herança, assim ela é devolvida para a fazenda pública.

Herança sem testamento

testamento para herança

Se o falecido não tiver deixado em testamento ou se o testamento perder a validade antes da realização da partilha, os bens serão repassados primeiramente aos seus herdeiros descendentes que são os filhos, netos e bisnetos em concorrência com o viúvo. Em segundo lugar os bens serão repassados aos seus herdeiros de linha ascendentes que são os pais, avós e bisavós com concorrência com o viúvo.

Se o falecido não possuir descendentes ou ascendentes todos os seus bens serão transmitidos ao cônjuge e caso eles não possuam cônjuge os bens irão para seus herdeiros colaterais que são os irmãos, sobrinhos e tios.

Venda de bens a estranhos

Existe uma regra para vender os bens herdados, pois é necessário primeiro que o herdeiro que queira vender ofereça os bens aos outros herdeiros.

Se nenhum dos outros herdeiros tiverem interesse em adquirir os bens ele poderá ser vendido a pessoas estranhas, mas caso algum herdeiro tenha interesse a preferência é dele, não podendo ser vendido a pessoas estranhas.

Partilha da herança

A partilha de bens é quando os bens que uma pessoa possui são repassados aos seus herdeiros ou as pessoas que possuem direito. A partilha poderá ser feita através de um acordo entre as partes afetadas ou através de um processo judicial.

As pessoas que possuem uma grande quantidade de bens ou que possuem uma fortuna podem pensar na partilha a fim de facilitar para que os bens sejam repassados a quem tem direito.

É preciso destacar que a partilha só será feita sem auxilio judicial se não houver testamento e se todos os herdeiros forem maiores de 18 anos, capazes e estiverem de acordo com a partilha, caso contrário é necessário recorrer ao processo judicial.

Ainda ficou alguma dúvida sobre o que é e como funciona a herança? Deixe um comentário que iremos responder você assim que for possível!

Inventário: Como funciona? Conheça tudo sobre o processo nesse artigo!

Quando uma pessoa falece todos os seus bens, direitos e obrigações irão ser repassados para a sua família e para formalizar esta transferência de bens do falecido aos herdeiros é que existe o inventário, porém este é um assunto que ainda gera muitas dúvidas e por isso muitas pessoas não sabem o que é necessário e nem como fazer o inventário.

Se você também possui dúvidas sobre esse assunto, este artigo é para você, pois a seguir eu irei falar tudo o que você precisa saber sobre como ele é feito. Continue conosco e confira!

O que é?

inventário e herança

O inventário é um procedimento utilizado para transferir os bens, direitos e obrigações do falecido para os seus herdeiros sendo que ele só será realizado quando o morto não deixou nenhum tipo de testamento.

Se a pessoa que faleceu já tiver realizado um testamento, ele entrará em vigor e não será necessário realizar o processo para partilha de bens.

Como fazer?

Existem duas maneiras de se fazer um inventário que é a maneira judicial e a extrajudicial. A forma do inventário irá variar conforme as particularidades de cada caso.

O inventário judicial ocorre quando o falecido deixou dívidas, quando os herdeiros não concordam com a divisão dos bens ou ainda se existir um testamento com a partilha dos bens, com isso nesses casos é necessário  realizar o processo judiciário para que seja realizado a partilha dos bens.

O inventário extrajudicial é realizado quando o falecido não deixou nenhum tipo de dívida e só possui herdeiros que são maiores de idade e capazes, assim não é necessário a ajuda de um poder judiciário para realizar a partilha.

🔸🔸🔸 LEIA MAIS CONTEÚDO: No texto sobre Herança!!

De bens

Se a pessoa falecida não deixou nenhum tipo de dívida e todos os seus herdeiros forem maiores de idade e capazes não é necessário realizar um inventário para partilhar os bens, pois neste caso é necessário apenas uma escritura para fazer a partilha, pois o processo não irá precisar de ajuda judicial para ser realizado.

Significado

É a ação de arrecadação e futura partilha de bens entre os herdeiros de um falecido

Após divórcio

É muito comum surgir a dúvida de como fazer o inventário após o divórcio, pois quando a pessoa divorcia, dependendo do tipo de união é necessário separar os bens.

O inventário por divórcio é realizado quando um casal se separa através do juiz, com isso o juiz irá por fim a sociedade conjugal e posteriormente será realizada a partilha de bens.

Após a decisão judicial, a depender do regime de bens, se o casal comprovar que todos os bens que eles possuem foram adquiridos juntos, eles deverão ser partilhados igualmente entre as duas partes.

Preciso pagar para fazer o inventário?

inventário paga

Muitas pessoas ficam em dúvida se é necessário pagar para realizar o inventário, e a resposta é sim.

Ao decidir realizar um inventário é necessário que os envolvidos estejam cientes que deverão pagar impostos para a realização do mesmo, com isso é necessário pagar o ITCD, que consiste em um imposto que incide sobre os inventários. Este imposto custa entre 4% a 8% do valor avaliado dos bens que entrarão em inventário.

É importante ressaltar que o valor do imposto irá variar conforme cada estado.

Quando encerra o processo?

Após realizar o inventário judicial será emitido o Formal da Partilha, e no caso do extrajudicial será emitido a Escrituração Pública. A partir da emissão desses documentos o processo será encerrado.

Neste momento os herdeiros deverão estar com os papéis em mãos para realizar os registros dos bens que foram adquiridos, assim eles irão transferir os bens que foram herdados.

Caso haja valores em dinheiro, eles serão recebidos também após a emissão do documento.

Etapas do inventário

Para que você consiga entender melhor qual são as etapas do processo eu separei a seguir a ordem de como será realizado o processo.

  1. Procure um bom advogado (ele poderá ser individual de cada interessado ou de todos os envolvidos).
  2. Escolha uma das pessoas envolvidas para ser a “cabeça” do processo.
  3. Faça um levantamento com todas as dívidas e bens dos envolvidos.
  4. Pague a taxa do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
  5. Realize o cálculo da divisão de bens.
  6. Finalize com a documentação registrando os bens recebidos.

Ficou alguma dúvida? Deixe um comentário!

Votar em branco: Anula a eleição? Adianta? Tire todas as suas dúvidas aqui!

As eleições estão chegando e com ela vem aquela famosa preocupação sobre em qual candidato votar, pois mesmo tendo muitas opções no mercado, algumas pessoas não querem nenhum deles como o seu representante e por isso elas pensam em votar em branco, sem ao menos saber o que é o voto em branco e se isso irá influenciar nos resultados das eleições.

Se você deseja conhecer melhor o que é o voto em branco e como ele funciona, esse artigo é para você, continue conosco e confira a seguir tudo sobre esse tipo de voto.

O que é o voto em branco?

No Brasil o voto é obrigatório, porém cada eleitor possui o direito de votar no candidato que ele desejar, de não votar em candidato nenhum ou ainda de não comparecer às eleições por algum motivo e justificar o voto, por isso muitos eleitores optam pelo voto em branco, assim não precisam escolher nenhum candidato.

O voto em branco antigamente era computado como um voto de conformismo do eleitor, ou seja, o voto iria para o candidato que possui maior número de votos, o que significa que o eleitor concordou com a vitória dele, que foi decidida por outras pessoas.

Contudo, atualmente houve uma mudança e o voto em branco não vai mais para um candidato. De acordo com a constituição federal só são computados os votos válidos, que consistem nos votos de legenda (no partido) ou nos votos nominais (no candidato). Assim quem opta por votar em branco irá manifestar que está insatisfeito, mas seu voto não terá nenhuma validade eleitoral.

Votar em branco anula eleição?

votar em branco nas eleições

É comum algumas pessoas pensarem que os votos em branco podem anular a eleição, porém este é um grande engano. Em uma eleição só são considerados os votos válidos, assim quando o eleitor vota em branco ou anula o seu voto ele não estará fazendo com que a eleição seja anulada.

Mesmo que mais da metade dos votos sejam brancos e nulos a eleição não será anulada, irão contar apenas os votos válidos para decidir quais foram os candidatos eleitos.

Voto branco ou nulo?

Ao contrário do voto em branco, o voto nulo consiste em votar em um número que não é de nenhum candidato, seja por erro de digitação ou não. O voto nulo também não é computado, por isso ele não irá beneficiar nenhum candidato e será visto como erro de digitação.

Favorece algum partido?

Conforme mencionamos anteriormente, votar em branco ou votar nulo não irá favorecer nenhum partido e nenhum candidato, o voto é visto apenas como inválido e é excluído na hora da computação dos votos.

Os eleitores que desejam favorecer algum partido deverão votar no candidato deste partido ou deverão fazer o voto de legenda, que é quando eles votam apenas no partido, e não em um candidato específico.

Como faz para votar em branco?

Votar em branco é bem simples, pois na urna eletrônica já existe uma tecla que possui essa opção, a fim de facilitar esse tipo de voto. Com isso, as pessoas que desejam votar em branco devem apenas clicar na tecla que estará escrito “branco” e confirmar o seu voto, assim este não será computado na hora da conta de votos.

Adianta?

adianta votar em branco?

Uma grande dúvida que surge a respeito do voto em branco é se ele realmente adianta de alguma coisa ou se o eleitor está apenas perdendo o seu voto. Como atualmente os votos brancos não são considerados na hora de computar os votos, ele não irá adiantar de nada para influenciar as eleições, e por mais que eleitores pensem que está é uma forma de protesto, não é.

Por isso, o mais indicado é que os eleitores analisem bem quem são os candidatos e suas propostas e escolha um para representá-los, pois está é a única maneira de fazer o seu voto valer a pena e poder ajudar a modificar a realidade do país.

Lembrando também que o voto nulo não irá ser computado, por isso ele também não será considerado um voto válido e não irá ajudar a definir os resultados da eleição.

Você ainda tem alguma dúvida sobre o voto em branco ou sobre o voto nulo? Então deixe um comentário que assim que for possível nós responderemos você!

Renovação CNH: Como fazer? E se tiver vencida? Quais documentos necessários?

Todos nós sabemos da importância da CNH e como ela acrescenta a até mesmo no nosso currículo. Mas existem vários fatores que precisamos saber para ter uma melhor noção sobre como manusear a CNH, afinal, todos estamos sujeitos a imprevistos, então é melhor evitar qualquer erro ou confusão.Você sabe como fazer a renovação CNH?

É por isso que hoje vamos falar sobre como fazer a renovação CNH e quais documentos são necessários. Será que é cobrado algum valor pela renovação? Continue a leitura e descubra!

Como fazer renovação CNH?

Para renovação CNH, é necessário entrar no site do Detran, e fazer um agendamento. O site varia de estado para estado, porém todos possuem a opção “Renovação da CNH”.

Compareça na data e hora marcada no posto de atendimento escolhido no dia do agendamento, com o protocolo e os documentos essenciais.

A unidade do Detran indicará uma clínica credenciada para que seja feito um exame médico. Em alguns casos, condutores de algumas categorias precisam realizar o exame psicológico.

Também é preciso realizar o pagamento da taxa de renovação CNH através dos bancos autorizados. Além disso, é preciso voltar ao Detran com a comprovação de pagamento da taxa, como também do resultado do exame médico, para concluir tal processo.

Para receber a nova CNH você deve se dirigir até ao Detran no período indicado ou se preferir, você pode optar por receber sua CNH através dos Correios no endereço de cadastro.

Quando a renovação CNH vencida pela internet, em alguns estados essa opção é permitida. No entanto, o procedimento não é tão simples porque é preciso ter a certificação digital para conseguir a renovação.

A certificação digital é uma espécie de arquivo eletrônico que comprova a veracidade jurídica dos comprovantes para a renovação da carteira de habilitação.

carteira cnh

Renovar CNH vencida

A Carteira Nacional de Habilitação ou CNH é um documento de uso obrigatório para todas as pessoas que desejam dirigir um veículo automotor, e sua renovação significa que uma nova carteira de habilitação será emitida quando ocorrer o vencimento da CNH anterior.

O prazo de expiração da Carteira Nacional de Habilitação tem a ver com o exame médico. Motoristas que possuem mais de 65 anos de idade, o exame médico é válido por 3 anos. No caso dos motoristas que possuem menos de 65 anos, o exame tem validade de 5 anos.

Para fazer a renovação CNH, o pedido pode ser feito no Detran ou Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) por meio da internet ou de modo presencial. O pedido de renovação pode ser feito mesmo depois da carteira já ter se vencido.

Para saber quando se vence sua carteira, basta olhar na informação ao lado da numeração da habilitação.


QUER CONSULTAR SEUS PONTOS? CLIQUE AQUI E TIRE SUAS DÚVIDAS!


Documentos necessários

Para fazer a renovação CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é preciso apresentar alguns documentos importantes. São eles:

  • Original da CNH;
  • Captura digital de imagens (se for preciso será solicitado uma foto 3×4 colorida e atual);
  • Original e cópia da carteira de identidade:
  • Original e cópia do CPF;
  • Protocolo de agendamento;
  • Original e cópia do comprovante de residência (que deve ser formulado até três meses antes do pedido de renovação);
  • Resultado do exame médico ou psicológico realizado em uma clínica credenciada;
  • Recibo de pagamento de renovação do documento.

É preciso ressaltar que o comprovante de residência precisa estar preferencialmente no nome do condutor, mas caso não seja possível, vale um comprovante com o nome de filhos, cônjuges ou pais. Para isso, é preciso comprovar o parentesco com documentos de carteira de identidade, certidões de casamentos ou certidões de nascimento.

Os comprovantes de residências podem ser uma conta de água, luz, telefone, gás, correspondência de banco, IPTU ou correspondências de órgãos públicos. Todos os documentos de identificação precisam estar conservados e sem rasuras.

Motorista

Valor para renovar CNH

O valor para renovar depende muito do Detran de cada estado. Por exemplo, na unidade do estado do Maranhão a renovação CNH pode sair no valor mínimo de R$ 45,00. Já no estado de Pernambuco, a renovação custa R$ 93,74.

Porém, é preciso lembrar que existem outras taxas como exame de aptidão física e mental, perícia médica, exame psicológico (quando solicitado) e outros.

Por este motivo, não existe um valor fixo para todos os estados.

Prazo para renovação

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação vencida pode ser feito a qualquer momento depois do vencimento, no entanto o condutor não pode dirigir depois do prazo de 30 dias de CNH vencida.

A CNH vencida não corre o risco de ser suspensa por falta de renovação, por isso não existe um período estipulado. Mas é importante lembrar que se o motorista for pego dirigindo com a CNH vencida estará praticando uma infração de trânsito podendo gerar multas, além de sofrer alguns pontos na carteira.

Primeira habilitação: Como tirar? É muito caro? Existe CNH gratuita?

Todo mundo em algum momento da vida sonha em dirigir um automóvel ou pilotar uma moto. Mas para poder pegar no volante e sair pelas pistas do bairro e estradas da sua cidade você precisa ter um documento, a primeira habilitação. Muitas dúvidas nos rodeiam quando ainda não temos esse documento, então preparamos um artigo para tirar suas dúvidas com um passo a passo para tirar a sua primeira habilitação!

Como tirar a primeira habilitação?

Para conseguir tirar a primeira habilitação ou a permissão para dirigir é preciso fazer exames médicos, além de realizar algumas aulas práticas e teóricas. Esse processo é feito em todo o território nacional, a única diferença são as taxas obtidas que podem mudar de valor de acordo com cada cidade.

Incialmente é necessário cumprir alguns requisitos, como por exemplo ter idade mínima de dezoito anos, ler, escrever, ter o próprio RG e CPF e apresentar um comprovante de residência atualizado e no nome de quem pretende tirar a carteira de habilitação. O comprovante de residência também pode ser no nome dos pais, cônjuge, irmãos e filhos, diante da comprovação do parentesco.

O processo para tirar a primeira habilitação exige seguir um passo a passo. Dessa forma, de início, é necessário agendar no Detran a biometria para que seja coletado as impressões digitais, junto com a foto e a assinatura. A biometria também pode ser agendada no Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) em sua região.

Depois do agendamento, dirija-se no dia marcado ao local da biometria e mostre o comprovante do agendamento, no momento do atendimento, será gerado um boleto para o pagamento das taxas. Então, novamente no site do Detran será preciso fazer um novo agendamento, agora para exames médicos e psicotécnicos.

Portando todas as exigências juntamente com o comprovante de pagamento da taxa, apresente-os no local escolhido para fazer os exames. Além disso, é fundamental levar também as originais e cópias de documentos obrigatórios de identificação.

Os exames solicitados pelo Detran são importantes para analisar o estado físico e emocional da pessoa que quer ser motorista.

O requerente pode realizar várias vezes os exames dentro do prazo de um ano. Mesmo não passando em algum exame, ele poderá novamente agendar outro exame médico, contanto que pague de novo a taxa do serviço.

carro habilitação

Aulas práticas e aulas teóricas

Com a aprovação nos primeiros exames, o candidato deve procurar e fazer sua inscrição em um Centro de Formação de Condutores (CFC mais conhecido como autoescola) que seja habilitado no Detran do município.

No próprio site do Detran é possível encontrar uma lista. Algumas autoescolas só disponibilizam aulas teóricas, outras só ofertam aulas práticas, mas na grande maioria é possível encontrar as duas.

Inicialmente, será aplicada aulas teóricas com duração de 45 horas/aulas. A aula teórica envolve o aprendizado sobre legislação de trânsito, noção sobre funcionamento do veículo, primeiros socorros, direção defensiva e noção de proteção e respeito de meio ambiente e de convívio social no trânsito.

Após o termino da ‘aula teórica’ será preciso agendar o ‘exame teórico’. Esse exame é uma prova com trinta questões de múltipla escolha, e o aluno precisa acerta no mínimo vinte e uma questões para ser aprovado. Para fazer o agendamento é necessário comparecer ao Detran ou Ciretran com a declaração de conclusão do curso teórico, com os documentos básicos e o recibo de pagamento do exame.

Compareça no dia, local e hora marcado no agendamento para fazer o exame teórico. Se por ventura acontecer algum imprevisto, o exame da sua primeira habilitação pode ser reagendado e esse serviço é gratuito.

Sendo aprovado no exame teórico, se inscreva no curso prático em um CFC, e inicie o curso de direção veicular com a duração de 25 horas de aula prática e ao término do curso, será preciso fazer a prova prática.

Se a prova for realizada sem erro, o candidato estará habilitado para receber a sua primeira habilitação, ou permissão para dirigir.

carteira de habilitação

Primeira habilitação grátis

A CNH Social (ou Popular como é conhecido) é um programa do governo que tem como objetivo ajudar algumas pessoas de baixa renda a conseguirem a sua primeira habilitação grátis.

Para poder se encaixar nesse programa é preciso atender alguns requisitos. Entre esses requisitos estão saber ler e escrever, ter idade mínima de 18 anos, a renda familiar não pode passar de 2 salários mínimos, estar desempregado com comprovação na carteira de trabalho há mais de 1 ano, receber benefício de algum programa do governo, estudar em rede pública e outras exigências que são disponibilizadas no site do Detran de cada cidade.

O programa que oferece a primeira habilitação grátis tem um número de vagas limitado.

Quanto custa?

Os custos para tirar a primeira habilitação muda de estado para estado. No entanto, será obrigatório o pagamento de taxa do exame médico, exame psicológico, aulas teóricas e práticas no CFC, provas teóricas e práticas no CFC e finalmente a taxa para emitir a Permissão para Dirigir.


QUER SABER COMO CONSULTAR PONTOS CNH? CLIQUE AQUI!


 

Consultar pontos CNH: Precisa ir ao Detran? Pode ver online? Como funciona?

Para manter a civilidade e segurança no transito, foi criado o Código de Trânsito Brasileiro, que faz com que a população possa circular em seus veículos. Se você infringir alguma lei de transito, com certeza terá sua CNH afetada, sendo aplicado pontos. Se você não tiver cuidado, poderá ter sua habilitação suspensa, além de outras complicações a mais. Veja agora o passo a passo para consultar pontos CNH.

Como Consultar pontos CNH?

Para consultar pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) existem duas opções. A primeira é comparecendo ao Detran de sua cidade ou a unidade mais próxima de você, levando a carteira de motorista, uma vez que esse documento é indispensável para a realização da consulta.

Mas se por alguma razão o motorista não puder comparecer a uma unidade do Detran, nesse caso qualquer parente próximo como filhos, irmãos, cônjuge ou os pais podem realizar a consulta mediante comprovação de parentesco, sem esquecer de portar a CNH do motorista.

A outra opção é realizar a consulta de pontos CNH pela internet, por meio do site do Detran do seu estado, informando o RG, CPF e CNH. Dessa forma,  esse é o modo mais rápido e prático de fazer a consulta. Veja agora o endereço do site do Detran de cada estado:

Além disso, você pode fazer uma consulta no site da Polícia Rodoviária Federal na opção ‘Nada consta’, para saber se o veículo tem multas. Através da consulta você ficará sabendo das multas que ainda não foram quitadas, gerando boleto para quitar a dívida.

multas cnh

O que fazer se minha carteira tiver suspensa?

Quando o condutor alcança 20 pontos na carteira no prazo de um ano, a carteira de habilitação é suspensa.  A soma de pontos na carteira tem início a contar da primeira infração, e só um ano depois, ou seja, na mesma data que aconteceu a primeira infração é que a soma é zerada, por isso é importante consultar pontos CNH.

O condutor que tiver a carteira suspensa poderá voltar a dirigir depois de um prazo de 2 meses à 2 anos. Esse prazo vai depender da seriedade das infrações que ocasionou à suspensão e além disso, será necessário realizar um ‘curso de reciclagem’, para obter a carteira novamente.

Se sua carteira de habilitação estiver nessa situação, você receberá uma notificação do Detran informando o ocorrido. Mas isso não quer dizer que você precisa entregar imediatamente o documento de CNH, pois há uma possibilidade de recorrer.

Por meio de um processo, manifeste sua versão na primeira etapa que é a “Defesa Prévia”, se o resultado do julgamento da primeira etapa for indeferido, então recorra á Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso o resultado da segunda etapa for negativo, então recorra á última etapa que é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Depois de tudo, se você já fez o processo de consultar pontos CNH e a suspensão ainda prevalecer, então a carteira de habilitação deverá ser entregue em uma unidade do Detran, que ficará com o documento no decorrer do prazo de penalidade.

Mas se você não tiver o interesse de recorrer da decisão de suspensão, então poderá entregar a carteira o quanto antes na unidade do Detran.

dirigir cnh

Como funcionam os pontos da CNH

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é quem dita as regras de trânsito. Mas para entender como funcionam os pontos da CNH, é preciso entender dois artigos.

O artigo 259 determina a soma de pontos para cada infração realizada, que são elas:

  • Gravíssima – 7 pontos;
  • Grave – 5 pontos;
  • Média – 4 pontos;
  • Leve – 3 pontos.

O artigo 261 estabelece o limite de pontos e o que ocorre com o motorista que alcançá-lo.

A validade dos pontos na carteira é durante um prazo de doze meses. Se você sofrer uma multa no dia 10 de setembro de 2018, então esse período vai até 10 de setembro de 2019 e não até o fim do ano corrente como muitos pensam.

Com quantos pontos você perde a sua carteira?

Como já foi dito antes, a soma de 20 pontos na carteira já suspende o seu direito de dirigir. Dessa forma, você pode perder a sua carteira por alguns meses e até anos, dependendo da infração.

É importante lembrar que o motorista que for pego dirigindo um veículo com a sua carteira suspensa, poderá sofrer uma dura penalidade, que é a cassação da carteira. Com a carteira cassada, o condutor fica 2 anos inteiros proibido de dirigir.

Por isso, quem já tiver pontos na carteira é bom ficar atento no trânsito para não ter sua carteira sua CNH suspensa.

Situação do Veículo: Como consultar? Pode fazer online? Precisa ir ao Detran?

É imprescindível estar atualizado sobre a situação do seu carro ou moto. Isso se torna ainda mais importante quando estamos para adquirir um veículo, pois, para atestar que não consta pendencias teremos que consultar a situação do mesmo. Mas como saber a situação do veículo por meio de uma consulta?

Como Consultar a Situação de Veículo?

Um motivo importante para consultar a situação do veículo é saber se ele tem pendências, principalmente se você tiver a intenção de comprá-lo e esse veículo for de segunda mão. Além dos débitos financeiros, a consulta da situação do veículo protege contra dores de cabeças como adquirir um veículo com restrição judicial, furtado, roubado ou clonado.

A consulta também pode ajudar aos donos do veículo a se planejarem melhor, caso descubram alguns débitos inesperados e que precisam ser quitados para que se possa efetuar a renovação do licenciamento anual.

A consulta da situação do veículo pode ser feita através da internet no site do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Ao acessar o site pela primeira vez, é necessário fazer um cadastro informando o número do CPF, data de nascimento, nome, email e uma senha. Guarde as informações de login para sempre que precisar fazer uma consulta.

Para fazer a consulta clique na opção ‘Consulta Veículo’ na categoria ‘Certificado Veículo’. Preencha os dados solicitados, que nesse caso inclui o código do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a numeração do CPF ou CNPJ do titular do veículo.

situação do veículo documento

Posso fazer a consulta pela placa?

Todos os veículos automotores precisam ser emplacados, pois isso é importante para sua identificação e todos eles são inscritos no Renavam. O Denatran é o órgão encarregado de cuidar desse registro e fazer a posição das sequências que serão impressos em cada placa veicular. O código de cada placa funciona como se fosse uma digital, ou seja, é única e intransferível.

O passo a passo para fazer a consulta pela placa é simples:

  • Basta acessar o site do Detran do mesmo local em que o veículo tem o registro e a licença
  • Para realizar a consulta com sucesso, é preciso ter em mãos o número do Renavam e a numeração da placa do veículo
  • Em algumas situações pode ser que seja solicitado o número do chassi do veículo
  • Para encontrar o número do Renavam ou do chassi, será preciso ver no CRLV ou no CRV (Certificado de Registro do Veículo)
  • No site do Detran, clique na opção ‘Veículo’ e preencha as informações solicitadas
  • Em alguns sites, será possível encontrar a opção ‘Consultar Placa’.

 

Dessa forma, basta inserir a numeração da placa para obter as informações necessárias.Consultar a situação do veículo pela placa é importante para ter acesso a informações como o período do vencimento do licenciamento, IPVA, ver o rumo de processos devido a infrações e ver multas.

Situação de Veículo no Detran

A consulta da situação do veículo também pode ser feita diretamente na unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A missão deste órgão é fiscalizar e gerenciar o trânsito, formando condutores responsáveis e garantindo a segurança de todos.

Para fazer a consulta de infrações e multas, se dirija a uma unidade do Detran com a Carteira Nacional de Habilitação e CPF.

Caso você tenha perdido a sua Carteira de Habilitação, outro documento pode ajudar a realizar a consulta. No Detran é possível fazer a consulta veicular com o número do Registro Nacional de Veículo Automotores (Renavam). Ou se preferir, junto com documentos de identificação consulte a situação do veículo pela placa.

A consulta no posto do Detran de forma presencial pode ser agendada com antecedência por meio do site do órgão. Dessa forma, você será atendido em um horário específico e evitará longas filas.

A consulta sobre a situação do veículo também pode ser feita por outra pessoa que não seja o proprietário. No entanto, precisa ser alguém da família e comprovar o grau de parentesco através de documentos pessoais.

veículo

Alerta Judicial

Consultar a situação do veículo também é importante para quem deseja obter outro veículo, mas que não deseja ter dor de cabeça! Para saber se determinado veículo possui algum alerta judicial ou restrições, acesse o site do Detran do próprio estado e realize a consulta por meio do chassi do veículo e da placa.

Se houver alguma ação judicial será informada no mesmo instante da consulta.

CRLV

A sigla CRLV significa Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, e todos os condutores devem ter de forma obrigatória esse documento. Esse documento é conhecido por algumas pessoas como licenciamento.

Para consultar o CRLV do veículo, apenas é preciso acessar o site do Detran do seu estado e informar a placa do veículo e o número do Renavam. Dessa forma, todas as informações sobre o CRLV irão aparecer na tela.

Licenciamento: O que é? É obrigatório? Como fazer? Qual o prazo?

Além do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) há uma taxa que todos os donos de automóveis precisam ter bastante atenção, que é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou como muitos dizem, licenciamento. Descubra o que é Licenciamento veicular e saiba tudo sobre suas taxas!

O que é o Licenciamento de um Veículo?

O licenciamento de um veículo é um procedimento anual, obrigatório e indispensável que permite o veículo transitar pelas ruas. Dessa forma, comprova que o mesmo está de acordo com as regras de segurança e ambiental para a área de automóveis.

Ele precisa ser pago todos os anos sem exceção, e não existe isenção de pagamento para algumas pessoas físicas assim como acontece com o IPVA. Apenas depois de quitar essa taxa é que o condutor recebe o licenciamento do ano vigente e passará a ter o automóvel adequado para transitar em qualquer lugar desse país.

Todo proprietário de veículo precisa pagar o seguro DPVAT e o IPVA para poder obter o licenciamento do ano. Além disso, caso exista pendências com respeito ao pagamento de alguma taxa ou imposto atrasado, será preciso quitar primeiro todas essas dívidas.

Manter todos os pagamentos das taxas do veículo em dia é muito importante. Caso um dia o motorista seja parado por um agente de trânsito, o licenciamento atualizado vai impedir de você receber multas, apreensão de veículos e perder pontos na CNH.

carteira de motorista

Taxa de Licenciamento

A taxa de licenciamento vai depender de cada estado. A Secretaria da Fazenda do estado pelo qual o automóvel está inscrito é que é o órgão responsável por determinar quanto será o valor da taxa para emissão.

Essa é uma das menores taxas se comparado com outras taxas referente a veículos. Muitos proprietários de veículos preferem fazer o pagamento da taxa de licenciamento junto com a taxa de IPVA, porque dessa forma é possível conseguir algum desconto dependendo do período de pagamento.

Porém, é formado pelas taxas:

  • IPVA
  • Seguro Obrigatório DPVAT
  • Taxas (bombeiros e licenciamento)
  • Multas de Trânsitos atrasadas

No entanto, se o pagamento for feito depois do período estabelecido pelo Detran, o valor da taxa pode ser acrescido de multa por atraso.

Qual o prazo?

Quanto ao prazo, é importante lembrar que cada estado brasileiro tem suas próprias leis e calendário para o licenciamento. O prazo para pagamento da taxa varia de estado para estado, e são determinadas pelo último número da placa.

Contudo, no mês de dezembro os estados iniciam a divulgação com os valores das taxas do próximo ano.

Para poder adquirir o guia de pagamento da taxa de seu veículo, será preciso acessar o site do Detran onde o veículo é cadastrado e escolher a opção “Licenciamento Anual” ou em alguns sites podem ser “Licenciamento Veicular”.

Logo em seguida, para fazer a consulta preencha os espaços que pedem a placa do veículo e o número Renavam, mas tenha em mãos também o número do chassi, CPF e RG porque as solicitações podem mudar de acordo com o estado.

No caso de pessoas jurídicas, é necessário ter também o número do CNPJ. Depois de realizada a consulta, imprima o boleto e para fazer o pagamento procure um banco credenciado. Ou se preferir, escolha como deseja pagar no próprio site do Detran.

CRLV

Como Recebo o Documento do Veículo?

Após efetuar o pagamento, você pode optar por receber o documento do veículo em sua residência através dos Correios, ou poderá fazer a retirada diretamente na unidade do Detran. Você também pode optar por retirá-lo no Ciretran portando a autenticação digital, ou em um posto veiculado ao Detran, como é o caso do Poupatempo.

Os Correios têm sete dias úteis para fazer a entrega do documento do veículo. Devido ao tempo de entrega, é aconselhável que o licenciamento seja feito em até 20 dias antes do prazo limite.

CRLV

Como foi dito antes, o CRLV nada mais é que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mas todos conhecem por ‘Licenciamento’. É um documento de porte obrigatório para todos os proprietários de veículos.

Todo aquele que for pego dirigindo sem o CRLV, comete uma infração e deverá arcar com as consequências. É importante destacar que os veículos de órgão federal, estadual e municipal não precisam pagar essa taxa.

Lembrando que os condutores somente poderão receber o CRLV logo após fazer o pagamento de todos os impostos, do seguro DPVAT, da taxa de renovação e das multas.